Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
07/07/2011
Escopo:
Federal / Brasil
Altera Lei 8689, de 27 de Julho de 1993 (Art. 12)
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